Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração decidida monocraticamente. Infração ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do lacre nas drogas apreendidas. Determinação da autoridade policial. Nulidade do laudo pericial não verificada. Alegações da defesa que demanda revolvimento da matéria fático-probatória. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental (AgRg no HC 1430.063/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). ... (Continua)