Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não ocorrência. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Da decisão que decretou a prisão preventiva constam os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como ficou delineada a periculosidade do paciente, supostamente integrante de uma quadrilha altamente especializada em explosão e roubos a caixas eletrônicos, o que evidencia a existência de elementos concretos a justificar a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)