Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido por quatro anos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com base em elementos concretos extraídos dos autos. A decisão que determinou a prisão preventiva do paciente é datada de 18/6/2014 e o pedido de revogação do mandado de prisão em 10/3/2018, sendo ele considerado foragido durante todo esse tempo. ... (Continua)