Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga apreendida. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1 - O tráfico flagrado de não relevante quantidade de droga somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Portanto, o decreto prisional não apresenta fundamento válido quando indica a apreensão de 50 gramas de maconha. ... ()
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