Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. (1) peculiaridades do precedente invocado. Norma constitucional estadual que equiparava vereadores e deputados estaduais. Compreensão holítisca do julgado. (2) inconstitucionalidade reconhecida, em abstrato, pelo tjrj. Efeitos. Ex tunc. Obscuridade. Não reconhecimento.

«1. O acolhimento dos embargos de declaração deriva da existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão atacada. In casu, a obscuridade apontada não ocorre, tendo em vista a interpretação holística realizada do dispositivo cuja eficácia encontra-se, pelo Supremo Tribunal Federal, suspensa. Como o STF determinou a suspensão da aplicabilidade do comando que equiparava vereadores e deputados estaduais, força é reconhecer, até mesmo pela relação de prerrogativas processuais inscritas no Texto Maior, que não se mostra apropriada à legislação estadual quebrantar a lógica estabelecida naquele Diploma Magno. ... (Continua)