Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeito infringente.
«1. Inviáveis os declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. ... ()
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