Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.
«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. ... ()
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