Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Recebimento como agravo interno. Não cabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência são cabíveis em face de decisões prolatadas por órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível sua interposição contra decisão monocrática do relator. ... ()
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