Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que aplica-se a prescrição do fundo de direito aos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.538.898/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/5/2018; AgInt no REsp. 1.379.626/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2018; AgRg no AREsp. 607.600/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/6/2017. ... (Continua)