Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ressarcitória de danos ao erário. Pagamento de horas extraordinárias para cargo em comissão. Julgamento conjunto. Processos em diferentes fases. Ofensa à celeridade. Ausência de definição de horas de serviço ordinário dos servidores comissionados do município. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Lei 23/1974, art. 148, § 1º do município de itapevi/SP. Análise de direito local. Não cabimento. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão autoral ao fundamento de que o julgamento conjunto importaria maltrato da celeridade jurisdicional; e que não há demarcação de horas de serviço ordinário do Servidor Público comissionado do Município. Nestes termos, a inversão de tais premissas, a fim de acolher as pretensões elencadas nas razões de Recurso Especial demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)