Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Quinquênio e sexta-parte. Cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - A controvérsia dos autos envolve a análise do disposto nos arts. 129 da Constituição do Estado de São Paulo; 127 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei Paulistana 10.261/1968; e 11, I da Lei Complementar Paulistana 712/1993. ... ()
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