Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e indenização pelo ilícito ambiental. ... ()
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