Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais. Dilação probatória. Súmula 282/STF. Súmula 256/STF e 7 do STJ.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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