Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reestruturação do dnocs. Direito à manutenção de nível. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Servidores aposentados e pensionistas do DNOCS visam à revisão de seus rendimentos com base no Lei 8.112/1990, art. 189 ao argumento de que os cargos em comissão em que se deram as aposentadorias foram reclassificados. ... ()
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