Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, a Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos Decreto-Lei 70/1966, art. 9º; Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, da; e Decreto 22.626/1933, art. 4º não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)