Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração. Insurgência dos demandantes.
«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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