Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Análise dos documentos que comprovam a existência de feriado local apresentados no agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)