Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Prequestionamento. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, o tema relativo aos arts. 494, 507 e 508 do CPC não foi prequestionado (Súmula 282/STF). ... ()
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