Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Extemporaneidade. Ratificação. Anterior a publicação do acórdão de embargos de declaração. Prazo recursal. Início. Ciência do jurisdicionado.
«1 - Necessária ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração apenas se ocorreu alteração do julgado. ... ()
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