Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de eletrificação rural. «programa luz da terra. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica. Restituição de valores. Responsabilidade. Critérios. Agravo provido.
«1 - O termo inicial da prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores pagos em virtude de contrato de eletrificação rural é a data da efetiva incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. ... ()
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