Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Certidão de publicação emitida pelo tribunal de origem. Erro material. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. ... ()
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