Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora, pensionista da Previdência Social, solicita o cancelamento de cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão e a quitação do saldo devedor, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 500,00. Apelação do patrono da parte autora, pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando-os insuficientes. ... (Continua)