Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos à execução em ação de desapropriação. Irresignação no tocante aos juros moratórios e compensatórios. Revisão dos cálculos que já transitaram em julgado. Impossibilidade de modificação. Respeito à coisa julgada. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se na origem de Embargos à Execução, objetivando a revisão dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no tocante aos juros moratórios e compensatórios, os quais já transitaram em julgado, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, revisitar a matéria. Precedentes do STJ: REsp. 1.081.252/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015 e AgRg no AREsp. 260.891/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/2/2014. ... (Continua)