Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inexistência nos autos do processo das guias de informação mensal. Gim. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário. Ilegalidade não configurada.

«1 - A exordial acusatória foi oferecida com base na representação fiscal para fins penais elaborada após a notificação fiscal que deu ensejo à constituição, já definitiva, do crédito tributário, documentação que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, afigura-se suficiente para a deflagração da persecução criminal. Precedentes. ... (Continua)