Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo fraudulento. A instituição financeira alegou regularidade na contratação, entretanto nem sequer juntou contrato aos autos. O autor é pessoa idosa (73 anos) que teve o pagamento do seu benefício previdenciário onerado ilegalmente pelos descontos abusivos do réu. Danos moral configurado na hipótese. Arbitramento no importe de R$ 10.000,00. A ausência de contrato nos autos impede a análise da data da suposta contratação, de modo que não se sabe se ela teria ocorrido antes ou depois da prolação do novo entendimento pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ na data de 30/03/2021. Dessa maneira, fica determinada a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados. Ajustamento da sucumbência. Recurso provido... (Continua)