Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação clara sobre qual dispositivo de Lei recairia a divergência jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado no apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A recorrente não apontou, no recurso, nenhum dispositivo de lei em específico sobre o qual haveria divergência jurisprudencial. Além disso, inexiste a demonstração do dissídio interpretativo nos termos regimentais, pois também não há o cotejo analítico, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso, com base nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)