Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo art. 11, VI (ofensa a princípios administrativos por deixar o agente público de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo) da Lei 8.429/1992. Convênio 816.101/2007, celebrado entre o município de barra de santa rosa/pb e o fundo nacional de desenvolvimento da educação. Atraso na prestação de contas. Conduta que não se subsume ao art. 11, VI da lia, que disciplina o ato ímprobo ensejador de ofensa aos princípios nucleares administrativos por ausência de prestação de contas, quando se está obrigado a fazê-lo. Acórdão do trf da 5a. Região mantido, pois, de fato, não há tipicidade formal na lia quanto a eventual prazo de demora na prestação de contas pelo ex-prefeito que pudesse significar a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo. Ademais, as instâncias ordinárias foram unânimes em reconhecer que o então alcaide apresentou as contas do convênio, ainda que a destempo, sinalizando a fundamental distinção entre irregularidades formais e improbidade administrativa. Registre-se, também, que a identificação do dolo é fundamental para a condenação por ato maleficente, o que não ocorreu na hipótese. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se à conduta imputada ao Alcaide demandado - atraso em prestação de contas - pode ser atribuído o rótulo de improbidade administrativa. ... (Continua)