Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Falta de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido constitui deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Sobre o tema: AgInt no REsp 11737581/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt no REsp 11306904/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018; AgInt no AREsp 11061595/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 11409024/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 09/12/2014) ... (Continua)