Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Implementação de planos econômico. Controle de rentabilidade de depósitos bancários. Índices de correção aplicáveis. Compensação entre btnf e ipc. Incidência sobre períodos diferentes. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Inocorrência. Falta de interesse recursal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)