Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, uma vez declarado nulo o contrato temporário de natureza jurídico-administrativa, o servidor público faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)