Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.2100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Excesso. Multa. 475-J. Sanção. CCB/2002, art. 1.531. Ausência de má-fé. Comprovada. Matéria prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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