Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de ações. 1. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. 2. Complementação de ações. Base. Número de ações. Agrupamento. Apurado. Balancete mensal. 3. Agravo improvido.

«1 - Relativamente à alegação de ilegitimidade passiva para responder pela dobra acionária, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que a Brasil Telecom (atual Oi S.A.) sucedeu, por incorporação, a Telepar - Telecomunicações do Paraná, cabendo-lhe responder pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. ... (Continua)