Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Argumentos de nulidade da decisão de conversão de agravo em recurso especial e da decisão agravada, além de ausência de intimação para o oferecimento de contraminuta ao agravo. Preclusão.

«1 - No caso concreto, não é possível reconhecer, em virtude da preclusão, a nulidade da decisão de conversão, bem como da decisão monocrática ora agravada e de possível ausência de intimação para o oferecimento de contraminuta, visto que ultrapassados mais de 8 (oito) anos da ocorrência do suposto vício, tendo a parte interessada, somente agora, apresentado impugnação. ... (Continua)