Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 568/STJ. Liberação de valores apreendidos em poder do réu no momento do flagrante. Condenação por porte ilegal de arma. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de demonstração da capacidade financeira do impetrante. Recurso improvido. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)