Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212, parágrafo único. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes.

«A jurisprudência tanto desta Corte como do STF possui firme entendimento no sentido de que a não observância da ordem para oitiva de testemunhas prevista no CPP constitui nulidade relativa, que somente pode ser anulada em caso de demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese (precedentes). ... (Continua)