Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. VIOLAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORES ARBITRADOS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO ASSÉDIO MORAL. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, quanto ao tema 1) « Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional, não se viabiliza o processamento do recurso de revista por indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, uma vez que o julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova. Quanto às demais insurgências, o óbice da Súmula 126/TST inviabiliza o processamento do recurso, uma vez que a premissa fática constante do decidido é a de que ficaram configurados os requisitos da responsabilidade civil do empregador (culpa do empregador, dano do empregado e nexo de causalidade) no desenvolvimento da doença da Reclamante; quanto aos temas 2) « Indenização por dano moral. Valores arbitrados « e 3) « Rescisão indireta «, a parte não transcreveu no seu recurso de revista o trecho do acórdão regional que evidencia o prequestionamento da matéria, o que faz incidir ao caso o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.