Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. 1. Cancelamento de hipoteca. Mútuo habitacional com garantia hipotecária. Documentos exibidos pela parte ativa que demonstram que o financiamento foi quitado pelos mutuários. Verificação, outrossim, de prescrição da dívida na remota hipótese de ainda existir saldo residual do contrato. Vencimento da última parcela pactuada que ocorreu há mais de dezoito anos, sem que a instituição financeira encetasse qualquer ato de cobrança. Cancelamento da hipoteca determinado. 2. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação aos direitos de personalidade. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano moral não configurado. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)