Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Cheque sem fundos. Resgate. Possibilidade . Recusa no recebimento do valor do título pelo credor. Contrato de financiamento de veículo . Descumprimento contratual. Discussão que deve ser objeto de ação própria. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. CCB/1916, art. 974. CCB/1916, art. 975. CCB/1973, art. 890.

«1 - Conforme já decidiu esta Corte, é cabível a ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada por título cambiário. ... (Continua)