Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão no v. acórdão. Inocorrência. Julgado que enfrentou expressa e exaustivamente todos os pontos levantados pelo recorrente. Fundamentação logicamente contraposta à tese defensiva. Aclaratórios que se prestam a corrigir contradições internas do julgado, não contradições externas. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619. Prequestionamento. Desnecessidade. Pronunciamento explícito sobre as questões suscitadas. Embargos rejeitados