Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Impossibilidade de utilização da TR. Requisitório expedido em data posterior a 25/03/2015. Inaplicabilidade da modulação de efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Adoção do entendimento do STF no julgamento do Tema 810 (RE 870.947) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146). Decisão reformada.

Recurso provido.