Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato excluído do certame por efetuar a prova em trajes em desconformidade com as regras do edital. Remoção de gravata durante a prova. Ação Civil Pública 1003612-52.2024.8.26.0562. Compromisso da VUNESP em readmitir todos os candidatos eliminados com base na regra do traje. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
Recurso e remessa improvidos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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