Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ressarcimento ao erário determinado por decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Insurgência contra a decisão que reconheceu de ofício a prescrição do crédito referente ao exercício de 2003 - Ocorrência - No julgamento do RE 636.886 (Tema 899), o STF fixou a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas - Aplicação do prazo quinquenal estabelecido na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 174 - Decisão do Tribunal de Contas do Estado transitada em julgado no ano de 2007 - Ação ajuizada em 2017, fora do prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)