Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPARSA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS FATO ANÁLOGO. ECA. APREENSÃO EM FLAGRANTE. ARRECADAÇÃO DE FARTO E VARIADO MATERIAL ENTORPECENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA MENORISTA POR FATO IDÊNTICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Representação socioeducativa por ato análogo ao crime de tráfico de drogas JULGADA PROCEDENTE. Julgado IMPROCEDENTE a pretensão estatal voltada à prática de ato infracional de associação para o tráfico. Aplicada Medida Socioeducativa de Internação para o representado reincidente específico. ... (Continua)