Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote