Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por irregularidade na abordagem, por quebra da cadeia de custódia, e por ausência de informação do direito ao silêncio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso