Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal de forma benéfica, ante a não observância do art. 42 da Lei Especial - Expressiva quantidade de drogas apreendidas - Intermediária - Embora reconhecida circunstância atenuante da confissão, mantida a pena no patamar mínimo diante da Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Reconhecida causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006 - Tráfico privilegiado - Concedida a benesse também favoravelmente, diante de um caso com tanta droga, e indicativos de comércio mais profissional e organizado, com a dedicação a atividades ligadas ao crime, o que se mantém ante ao conformismo por parte do Legitimado, forte no ne reformatio in pejus - Redutor, por outro lado, uma vez concedido, no mínimo, ficando adequado diante da fundamentação idônea havida na origem, no ponto. Pleito defensório de exclusão da pena de multa inviável - Fixação de acordo com os mesmos critérios utilizados para a sanção corporal, tratando-se de preceito secundário impositivo. Regime Semiaberto suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Gratuidade da Justiça possível - Custas - Inexigibilidade - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelamento da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva. Apelação improvida.... (Continua)