Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil. Desconto indevido em proventos. Sentença de procedência parcial determinando a restituição em dobro. Recurso exclusivo do autor. Consectários legais. Termo inicial. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do entendimento firmado nas Súmulas 43 e 54, do e. STJ. Ausência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Manutenção da gratuidade concedida em primeiro grau. Recurso parcialmente provido