Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Efeito suspensivo automático - Município de Cruzeiro - Possibilidade - Prerrogativa da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do CPC, art. 919, § 1º, e do art. 100, §§ 3º e 5º, da CF/88 - Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública devem ser recebidos com efeito suspensivo sem prévia garantia do juízo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)