Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Cabimento de recurso interno perante o tribunal de origem. Quanto ao mérito, inexiste dissídio entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, porquanto ambas não contemplam a possibilidade de inclusão dos honorários contratuais na rpv a ser destacada da execução principal, sendo possível, apenas fazê-lo quanto à verba sucumbencial. Agravo regimental da parte reclamante a que se nega provimento.

«1 - A presente Reclamação não apresenta condição formal de procedibilidade porquanto ajuizada contra decisão unipessoal de relator do Tribunal de origem, ocasião em que ainda cabia recurso interno àquele Colegiado. ... (Continua)