Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ação popular. Legitimidade. Fundamento do acórdão regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Inadequação da via eleita. Controvérsia solvida pela instância ordinária à luz de fundamentos constitucionais.

«1 - Não houve refutação objetiva aos alicerces esposados pela Corte de origem de que na hipótese «em que a própria Administração Pública está atuando judicialmente na defesa dos interesses públicos supostamente ofendidos, exercendo a tempo e modo a sua legitimação ordinária para tanto, não há espaço para a atuação do cidadão mediante ação popular, que no caso específico decorreria de legitimação extraordinária (fl. 896). Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)